O governo federal brasileiro enviou ao Congresso Nacional, na quinta-feira (12/04), um projeto de lei que propõe a ampliação do teto salarial do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta busca atualizar o valor máximo de renda mensal que os MEIs podem auferir para permanecerem enquadrados na categoria, ajustando-o de R$ 8.191,15 para R$ 11.299,60. O texto ainda prevê mudanças nos benefícios e contribuições sociais vinculados ao regime tributário simplificado.
O projeto, apresentado pelo Ministério da Economia, justifica a medida como uma resposta às demandas do setor produtivo e à necessidade de modernização das leis que regem o MEI. Atualmente, cerca de 5,6 milhões de microempreendedores no país se beneficiam do regime, que oferece isenção de impostos e contribuições, como o Simples Nacional. A atualização do teto visa contemplar o aumento da produtividade e a evolução do mercado informal para o formalizado.
Segundo o texto, a ampliação do teto salarial permitirá que mais empreendedores aumentem sua renda mensal sem perder os benefícios tributários. Além disso, o projeto propõe a flexibilização das regras de atividades permitidas para o MEI, incluindo a possibilidade de atuar em múltiplas áreas econômicas, desde que não conflitem com a atividade principal registrada.
A regra atual, estabelecida em 2013, fixa o teto em R$ 8.191,15, valor que não foi reajustado desde então. Especialistas apontam que a atualização da regra pode impactar positivamente a economia formal, ao incentivar a formalização de mais empreendedores. Por outro lado, críticos alertam para os riscos de aumento da carga tributária futura, caso os limites sejam ampliados sem mecanismos de compensação.
Entre as mudanças propostas, está a inclusão de novas contribuições sociais, como a de 4,5% sobre a renda bruta para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa do Seguro Desemprego (PSD). Atualmente, os MEIs contribuem apenas para o INSS (11%) e a previdência complementar (2,5%). A alíquota total passaria de 13,5% para 17%, segundo estimativas do governo.
O projeto aguarda análise na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Durante a tramitação, é provável que enfrentem debates entre os partidos sobre a viabilidade das mudanças e seu impacto no orçamento público. Organizações de classe, como a Federação Nacional dos Microempreendedores Individuais (FEMEN), já manifestaram apoio à proposta, mas pedem audiências públicas para discutir detalhes.
Com a economia brasileira enfrentando desafios após a pandemia, o projeto surge como uma das medidas do governo para estimular a atividade econômica e fortalecer o setor informal. A aprovação da lei dependerá do equilíbrio entre as demandas dos empreendedores e as restrições fiscais do país.
Para mais detalhes, consulte a íntegra do projeto de lei no site do Congresso Nacional.
