Recentes reportagens revelaram que sites jurídicos, incluindo Escavador e JusBrasil, vazaram dados sigilosos de processos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Essas informações incluem nomes, idades e endereços de crianças e adolescentes que respondem por atos infracionais, desrespeitando o sigilo protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A situação foi trazida à tona em 11 de dezembro último, quando técnicos de medidas socioeducativas perceberam que os jovens identificados estavam disponíveis publicamente em buscas na internet. Apesar da negativa do TJSP sobre a exposição indevida, a Defensoria Pública de São Paulo confirmou que ao menos 40 nomes foram inicialmente expostos, com mais de 50 casos envolvendo o Núcleo Especializado da Infância e Juventude (NEIJ).
As consequências dessa exposição têm sido significativas. Entre os impactos observados estão demissões, abandono escolar e constrangimentos para os jovens afetados. As violações legais são contundentes; o vazamento infringe não apenas o ECA, que garante sigilo absoluto em processos que envolvem menores, mas também a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normas destinadas à proteção da infância.
A Defensoria Pública de SP está avaliando possíveis ações judiciais, incluindo a possibilidade de indenizações e multas que podem variar de três a 20 salários de referência. Essa situação levanta um debate crucial sobre a responsabilidade dos sites ao lidar com dados sensíveis, especialmente quando se trata de indivíduos em situação vulnerável.
No contexto da segurança pública, dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo mostram uma queda acentuada de 58,2% nas apreensões de adolescentes entre 2016 e 2021. Em 2016, foram registradas 26.877 apreensões, enquanto em 2021 esse número caiu para 11.239. Os atos infracionais mais comuns, como roubo, ainda representam 38,1% dos casos em que foram aplicadas medidas privativas.
Embora a repercussão do vazamento de dados ainda esteja em desenvolvimento, fica clara a responsabilidade das plataformas jurídicas e a necessidade de uma abordagem mais rigorosa quanto à proteção das informações de jovens. As ações governamentais e o suporte da sociedade civil são fundamentais para abordar essas questões e garantir que a privacidade e os direitos dos menores sejam respeitados.
À medida que o debate avança, a sociedade deve se mobilizar para exigir maior proteção aos dados sensíveis e refletir sobre as implicações do uso da tecnologia na vida dos jovens. O respeito aos direitos humanos e a proteção dos menores em situações de vulnerabilidade devem sempre estar em evidência nas políticas públicas.
