O Congresso Nacional aprovou recentemente a Medida Provisória (MP) nº 1.308/2025, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE). A medida, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concede autorização para obras e empreendimentos considerados estratégicos pelo governo, estabelecendo um prazo máximo de até um ano para a emissão da licença.
A aprovação da MP foi rápida, ocorrendo primeiramente na Câmara dos Deputados em 2 de dezembro de 2025, e posteriormente, no Senado, em 3 de dezembro do mesmo ano. A iniciativa surge após o veto parcial de trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que, por sua vez, mantém o processo tradicional trifásico de licenciamento ambiental — que inclui estudo de impacto e ocorre em três fases — mas introduz um mecanismo para agilizar a análise de projetos.
Com a nova regulamentação, o governo busca acelerar a análise de grandes empreendimentos, como a exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas, com o intuito de fomentar o desenvolvimento econômico. A LAE cria um procedimento específico para autorizar com mais celeridade empreendimentos que sejam categorizados como estratégicos. Contudo, essa agilidade não implica na total desregulamentação, pois os requisitos das três fases tradicionais de licenciamento ambiental ainda são exigidos.
Entre as motivações para a aprovação da medida, consta a necessidade de acelerar investimentos em infraestrutura que dependem da obtenção de licenças ambientais. O governo defende que a simplificação do processo de licenciamento é fundamental para os projetos que podem gerar emprego e renda, especialmente em um contexto econômico desafiador.
No entanto, a aprovação da MP não ocorre sem controvérsia. Organizações ambientais, como o Greenpeace, criticaram a medida, apontando que a facilitação do licenciamento pode resultar na degradação ambiental e em um retrocesso nas conquistas recentes de proteção ao meio ambiente. Os críticos alertam que, ao priorizar a rapidez na liberação de licenças, o risco de impactos ambientais negativos aumenta significativamente.
Além das críticas, alguns especialistas e ambientalistas levantam preocupações sobre a eficácia dos mecanismos de fiscalização e a capacidade do governo de garantir que as atividades licenciadas cumpram práticas sustentáveis. A aprovação da LAE é vista por muitos como um passo em direção à flexibilização das normas ambientais, o que pode ocasionar a exploração inadequada de recursos naturais.
Ao longo dos últimos anos, as políticas de licenciamento ambiental têm sido alvo de debates intensos no Brasil, refletindo a tensão entre desenvolvimento econômico e proteção ao meio ambiente. A implementação da MP nº 1.308/2025 é um indicativo de que o governo busca caminhos para conciliar esses dois aspectos, embora a percepção sobre essa conciliação varie amplamente entre os diversos setores da sociedade.
Diante do cenário político atual e das pressões de diferentes segmentos, a discussão sobre o licenciamento ambiental e suas implicações deve continuar a ser um tema relevante no debate público, com potenciais desdobramentos em futuras legislações e políticas governamentais. Em um país como o Brasil, rico em biodiversidade, a forma como essas normas são moldadas pode ter impactos duradouros e significativos sobre o meio ambiente e a sociedade.
O Congresso, ao aprovar a MP do licenciamento ambiental especial, abre um novo capítulo no complexo relacionamento entre desenvolvimento e conservação ambiental, que será monitorado de perto por todos os envolvidos, desde órgãos governamentais até a sociedade civil.
