A Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei Complementar 125/2022, que cria o Código de Defesa dos Contribuintes e endurece as regras contra o \”devedor contumaz\” — contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e intencional.
O PLP 125/2022 recebeu ampla aprovação, com 436 votos a favor e apenas 2 contra, e agora segue para sanção presidencial. A proposta define devedor contumaz como aquele que possui uma dívida injustificada superior a R$ 15 milhões e que corresponda a mais de 100% do seu patrimônio conhecido.
Entre as novas diretrizes, destaca-se a perda de benefícios fiscais para os devedores que se enquadrarem nessa categoria. Além disso, esses contribuintes poderão ser declarados inapto no cadastro do contribuinte e estarão impedidos de participar de licitações, firmar contratos com o setor público ou propor recuperação judicial.
O projeto também visa modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro e combater fraudes, como as reveladas na operação “Carbono Oculto” da Polícia Federal, que desvendou esquemas de lavagem de dinheiro e infiltração de facções no setor de combustíveis.
A aprovação do PLP 125/2022 foi considerada um passo importante para fechar brechas fiscais que permitiram a atuação de devedores contumazes e a evasão de receitas tributárias. O governo brasileiro, juntamente com o apoio político predominante, considera que as mudanças são essenciais para o fortalecimento da arrecadação e a justiça fiscal.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou a relevância do projeto durante uma coletiva de imprensa, afirmando que a aprovação vai proporcionar mais equidade no sistema tributário e assegurar que todas as empresas cumpram suas obrigações fiscais de maneira justa.
Após a aprovação na Câmara, o próximo passo é a sanção do presidente da República, que poderá regulamentar a implementação das novas regras. A esperança é que essas medidas não apenas endureçam as penalizações para devedores contumazes, mas também incentivem a conformidade fiscal entre todos os contribuintes.
A expectativa é de que, com a promulgação da nova legislação, o governo consiga aumentar a arrecadação tributária e reduzir a desigualdade que frequentemente permeia o sistema de impostos no Brasil.
O PLP 125/2022, portanto, representa um marco na legislação tributária nacional, refletindo um esforço direcionado a uma economia mais justa e responsável, onde todos os cidadãos e empresas são igualmente responsabilizados pelo cumprimento de suas obrigações fiscais.
-
-
-
-
