O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para confirmar a perda imediata do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) em uma decisão que reabre a discussão sobre a relação entre o Congresso Nacional e o Judiciário. O voto de Moraes foi proferido durante o julgamento realizado pela Primeira Turma do STF, analisando uma deliberação que havia sido rejeitada pela Câmara dos Deputados, que tentava manter Zambelli em seu cargo.
A decisão de Moraes tem origem em uma condenação anterior, na qual a Primeira Turma do STF sentenciou Zambelli a 10 anos de prisão em regime fechado, devido a invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta condenação resultou na perda automática do mandato, que, segundo Moraes, deve ser tratada pela Câmara como uma vacância, sem espaço para deliberação.
Durante o julgamento, Moraes fundamentou seu voto afirmando que a perda do mandato é um efeito automático decorrente da condenação criminal definitiva, o que impede a parlamentar de exercer seus direitos políticos durante o cumprimento da pena. Em sua argumentação, destacou que a Câmara não possui poder de decidir sobre a validade da condenação, devendo apenas declarar a vaga do cargo.
A decisão do ministro gerou reações acaloradas e controversas. Enquanto sua posição foi apoiada pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, que também votaram pela perda do mandato, houve um forte questionamento sobre a atuação do STF neste caso. Críticos apontam que a decisão de Moraes ultrapassa os limites legais ao anular a deliberação da Câmara, que é a instância responsável, segundo o artigo 55 da Constituição, por determinar a cassação de mandatos.
Após a rejeição de cassação inicial pela Câmara, o ambiente político se tornou tenso, gerando uma crise entre o Congresso e o STF. A possibilidade de que o presidente da Câmara, Hugo Motta, não cumpra a ordem de Moraes levanta preocupações sobre o respeito às decisões judiciais e suas implicações futuras para a cassações realizadas pelo Supremo.
O contexto em torno da decisão é marcado por precedentes de julgamentos anteriores, como o caso do Mensalão e outras situações que resultaram na perda de mandato. A tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário é uma questão que continua a se desdobrar, refletindo um cenário mais amplo de conflitos no sistema político brasileiro.
Com a confirmação da ordem de perda de mandato, o Supremo reafirma a importância de responsabilização por ações ilegais e corrupção dentro das esferas de poder, ao mesmo tempo em que levanta debates sobre a intervenção do Judiciário em assuntos internos do Legislativo. A repercussão dessa decisão, assim como as possíveis reações do Congresso, será observada atentamente por analistas e pela sociedade civil.
