O governo brasileiro sancionou recentemente a Lei nº 15.279, que promove a isenção de tributos federais para doações de medicamentos. Essa iniciativa foi desenvolvida com o objetivo de facilitar o acesso a tratamentos medicinais por meio de doações destinadas a órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal, municípios e entidades reconhecidas como de utilidade pública. Entre as beneficiadas estão instituições como santas casas, a Cruz Vermelha e diversas organizações sociais.
Os tributos que foram isentos por esta nova medida incluem o PIS/Pasep, a Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa isenção representa um esforço do governo para desburocratizar e reduzir os custos envolvidos nas doações de medicamentos, incentivando assim a ampliação desse tipo de ajuda à população.
A lei determina que os medicamentos doados devem possuir, no mínimo, seis meses de validade e ser utilizados exclusivamente para atividades assistenciais, com a restrição de não terem fins lucrativos. Dessa forma, fica explicitamente proibida a doação de medicamentos para pessoas físicas e a comercialização dos remédios que forem doados. Tal regulamento visa evitar práticas que possam comprometer a integridade e a ética das doações.
Além disso, a fiscalização e o controle das doações serão regulamentados pelo Poder Executivo, que implementará mecanismos destinados a prevenir desvios e o uso indevido dos produtos. Essas medidas visam garantir que os medicamentos cheguem efetivamente a quem mais precisa, sem que haja especulação ou apropriação indevida dos recursos públicos.
A nova legislação é considerada uma estratégia para aumentar a quantidade de doações de medicamentos, especialmente aqueles que estão próximos ao vencimento, que frequentemente são descartados, apesar de ainda apresentarem validade residual. O governo espera que, com a isenção de tributos, laboratórios, distribuidoras e demais instituições estejam mais propensos a contribuir com a causa, aumentando assim o estoque disponível de medicamentos essenciais para a população carente.
Setores da saúde e representantes de instituições filantrópicas aplaudiram a medida. A expectativa é que a lei promova uma mudança significativa no panorama das doações de medicamentos no Brasil, ampliando o acesso a tratamentos e contribuindo para o bem-estar da população.
A lei entra em vigor em um momento em que o país enfrenta desafios relacionados à saúde pública e ao acesso a medicamentos, tornando-se uma ferramenta importante na luta contra as desigualdades no sistema de saúde. O cenário atual exige não apenas ações governamentais, mas a colaboração de toda a sociedade, incluindo o setor privado, para que se possa enfrentar os desafios impostos à saúde pública.
Com o fortalecimento da legislação que regula a doação de medicamentos, espera-se que o Brasil avance em direção a um sistema de saúde mais justo e acessível, beneficiando especialmente aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade e necessitam de acesso a tratamentos médicos essenciais.
