Na última terça-feira, 17 de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a análise de um projeto de lei que visa incluir a internação por maus-tratos a animais no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta, que aguarda votação desde 2022, busca fortalecer a legislação brasileira no que diz respeito à proteção dos animais e à responsabilização por abusos.
A aprovação da urgência significa que o projeto poderá ser discutido e votado em um prazo reduzido, evidenciando a crescente pressão social e política sobre a necessidade de melhorar as normas de proteção aos direitos dos animais. Este movimento legislativo surgiu em resposta ao aumento de casos de maus-tratos registrados em todo o país, o que tem gerado um clamor por medidas mais rigorosas e efetivas.
O projeto de lei prevê que a prática de maus-tratos à fauna doméstica e silvestre possam resultar em penas de detenção e serviços comunitários. Além disso, a proposta sugere a criação de um mecanismo que estabeleça a internação compulsória de indivíduos que reincidirem em crimes relacionados a abusos contra animais, visando garantir a segurança e o bem-estar dos seres vivos.
O autor do projeto, o deputado federal Fred Costa (Patriota-MG), destacou a importância da proposta durante a discussão. Ele enfatizou que o combate aos maus-tratos é um compromisso de todos e que medidas efetivas são cruciais para preservar a integridade dos animais, tanto domésticos quanto silvestres.
O ECA, vigente desde 1990, é um marco na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, incluindo, na sua abordagem, a necessidade de zelar pela vida e bem-estar de seres sencientes. A inclusão das penalidades para maus-tratos no ECA é um passo significativo para ampliar a responsabilidade legal e incluir a proibição de abusos em uma das legislações mais rigorosas do Brasil.
A urgência aprovada pelo plenário, com um expressivo apoio de 350 votos a favor e apenas 2 contrários, demonstra a relevância do tema na agenda política nacional. Se o projeto for aprovado nas próximas etapas do processo legislativo, ele não apenas ampliará as penalidades existentes, mas também poderá influenciar outras esferas da legislação brasileira, incentivando estados e municípios a desenvolver suas políticas de proteção animal.
Organizações não governamentais, ativistas de direitos dos animais e o público em geral têm se manifestado amplamente, com petições e campanhas de conscientização, reforçando a urgência de ações legislativas que não deixem espaço para a impunidade.
Os próximos dias serão fundamentais para que a proposta receba os devidos votos e visibilidade. A expectativa é de que, após a votação na Câmara, o projeto siga para o Senado, onde deverá passar por novos debates e possíveis ajustes antes de uma eventual sanção presidencial.
A comunidade protetora dos animais espera que este avanço na legislação possa contribuir para uma mudança de mentalidade no Brasil, onde os abusos a animais são frequentemente subnotificados e a impunidade predomina. Esta é uma oportunidade vital para reconhecer e reforçar que os direitos dos animais são parte integrante dos direitos humanos e sociais.
Assim, a inclusão da internação por maus-tratos no ECA representa não apenas uma alteração legislativa, mas também uma mudança cultural necessária para garantir um futuro mais ético e justo para todos os seres que habitam nosso país.
