O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou, nesta quinta-feira (12), a ampliação do limite de crédito destinado a estados e municípios em R$ 1 bilhão. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, eleva o teto atual de R$ 12 bilhões para R$ 13 bilhões, permitindo maior flexibilidade no acesso a recursos para equilíbrio das contas públicas estaduais e municipais.
Segundo o comunicado oficial, a medida visa “atender à necessidade de estados e municípios de compensar desequilíbrios orçamentários em razão de desafios fiscais excepcionais”. O CMN ressaltou que o novo limite será distribuído conforme critérios técnicos, com prioridade para entidades com maior grau de endividamento ou menor capacidade de arrecadação.
O mecanismo funciona mediante linhas de crédito operadas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, que oferecem juros reduzidos e prazos de amortização alongados. Estados como Rio de Janeiro, Pernambuco e Mato Grosso já solicitaram parcela significativa do montante, segundo fontes do setor financeiro. A ampliação ocorre em um contexto de recuperação da economia pós-pandemia, mas não está vinculada a novas injetivas de recursos do Tesouro Nacional.
Críticos destacam que o aumento do limite pode agravar a dívida pública dos entes subnacionais, especialmente em regiões com históricos de endividamento elevado. Por outro lado, defensores argumentam que o acesso a créditos mais acessíveis é essencial para evitar cortes de serviços essenciais, como saúde e educação, em municípios de baixa renda.
O CMN, órgão composto por ministros da Economia, Planejamento e governadores, reafirmou que a política de crédito segue alinhada às metas fiscais nacionais. “A medida não impacta o orçamento federal e é compatível com o cenário de convergência fiscal”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys.
Estados e municípios terão até 30 dias para formalizar os contratos de crédito, com operações a serem liberadas no primeiro semestre de 2024. O governo federal informou que acompanhará os usos dos recursos por meio de relatórios trimestrais.
A decisão do CMN ocorre após debates intensificados nos últimos meses sobre a sustentabilidade das finanças públicas subnacionais, com especialistas alertando para o risco de uma nova onda de crises de dívida em 2025, em razão do vencimento de títulos emitidos durante a pandemia.
Com essa atualização, o Brasil mantém-se como um dos países com maior volume de crédito público destinado a entes subnacionais da América Latina, segundo dados do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
