Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (15), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno um projeto de lei que visa aumentar a transparência das campanhas do “Troco Solidário”, iniciativas que incentivam o doação de pequenas quantias durante compras em estabelecimentos comerciais. A proposta, que tramita desde o início do ano, foi aprovada por 38 votos a 10, com abstenção de cinco parlamentares.
O Projeto de Lei 564/2024, apresentado pelo deputado estadual Carlos Eduardo Ferreira (PSB), estabelece que as entidades que promovem as campanhas devem publicar, de forma clara e acessível, o destino de 100% das doações coletadas. Atualmente, há relatos de irregularidades na gestão de recursos, com algumas instituições sendo investigadas por falta de prestação de contas.
De acordo com o texto aprovado, os responsáveis pelas campanhas devem divulgar mensalmente um balanço detalhado no site institucional, incluindo valores arrecadados, custos operacionais, doações repassadas a organizações sociais e metas de impacto. A proposta também exige que as campanhas sejam registradas no Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Codica), órgão responsável por fiscalizar a aplicação de recursos em programas sociais.
O deputado Ferreira destacou, em entrevista coletiva após a votação, que “a ideia é garantir que o cidadão saiba exatamente para onde vai seu dinheiro. O ‘Troco Solidário’ é uma iniciativa popular, mas precisa de regras para manter a confiança do público”. Ele também informou que a segunda fase da tramitação, com análise em comissões, deve começar nos próximos dias.
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade que representa estabelecimentos que aderem ao modelo, emitiu nota técnica elogiando a iniciativa, mas alertando para o custo adicional que as novas regras podem gerar para pequenos negócios. “A transparência é essencial, mas é preciso equilibrar regulamentação e sustentabilidade para as empresas”, escreveu o presidente da CNDL, Luís Henrique Ribeiro.
A proposta segue a tendência de outros estados brasileiros que têm regulamentado campanhas similares. Em São Paulo, por exemplo, lei estadual aprovada em 2023 exige que instituições que gerenciam arrecadações de “Troco Solidário” estejam cadastradas no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e publicitem relatórios trimestrais.
Se aprovado em segundo turno, o projeto mineiro entra automaticamente em vigor após 180 dias da publicação no Diário Oficial do Estado. A expectativa é que o impacto da nova lei seja monitorado por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG), que já abriu um grupo de trabalho para avaliar a aplicação das normas.
Com a aprovação, a ALMG reafirma seu papel de legislativo atuante em temas de cidadania e governança, segundo apontam analistas. “Trata-se de uma resposta a demandas reais da sociedade, que busca maior clareza em ações de arrecadação”, afirmou a pesquisadora em direito público Ana Lúcia Freitas, da Universidade Federal de Minas (UFMG).
