Um advogado brasileiro foi multado em R$ 32,8 mil após a fiscalização de uma OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apontar que ele utilizou inteligência artificial (IA) para redigir partes de um processo judicial sem a devida supervisão profissional. O caso, registrado em 2024, ganhou relevância nacional e internacional ao levantar debates sobre os limites éticos e legais do uso de IA no exercício da advocacia.
O fato foi confirmado em uma decisão divulgada pela Seccional da OAB do Estado de São Paulo, onde o profissional atua. De acordo com o documento, o advogado utilizou ferramentas de IA para gerar argumentos jurídicos em um caso cível, sem revisão prévia ou adaptação das informações produzidas. A multa foi aplicada com base no Código de Ética da Advocacia, que proíbe a prática de atos que “comprometam a confiança da clientela ou ofendam a imagem da classe”.
Profissionais do setor jurídico destacam que a decisão reforça a necessidade de regulamentar o uso de tecnologias emergentes. “A IA não substitui o trabalho do advogado, mas deve ser usada com responsabilidade e transparência”, afirma Maria Fernanda Silva, diretora do Instituto de Estudos Jurídicos e Tecnologia (IEJT). Segundo ela, a multa serve como um alerta sobre os riscos de utilizar conteúdos gerados por IA sem verificação técnica e ética.
No cenário internacional, a utilização de IA em processos jurídicos também tem gerado controvérsias. Em 2023, um tribunal nos EUA rejeitou um argumento apresentado por um advogado que utilizou uma ferramenta de IA sem citar as fontes de informações, considerando a prática como “prejudicial ao sistema legal”. No Brasil, a discussão ganha força com a crescente adoção de ferramentas digitais por profissionais de advocacia.
A multa aplicada ao advogado inclui a obrigação de participar de um curso de ética e tecnologia jurídica. A OAB ressaltou que a punição não visa proibir o uso de IA, mas garantir que sua aplicação siga padrões de qualidade e responsabilidade. “Queremos equilibrar inovação e segurança para os usuários do sistema de justiça”, disse o presidente da Seccional, Carlos Henrique Motta.
Espera-se que o caso sirva como base para a criação de diretrizes mais específicas sobre o uso de IA no Poder Judiciário. Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa propostas que regulamentem a integração de tecnologias digitais em processos legais, visando aprimorar a eficiência sem comprometer os direitos das partes envolvidas.
O episódio reflete a tensa relação entre inovação e ética no setor jurídico, um dos mais tradicionais da sociedade. Enquanto ferramentas de IA prometem reduzir custos e agilizar tarefas administrativas, elas também exigem uma revisão constante das normas profissionais para garantir a integridade dos serviços jurídicos.
