No último dia 4 de outubro, a Procuradoria Geral da República (PGR) divulgou uma nota técnica alertando sobre a inconstitucionalidade do pagamento de policiais militares em escolas cívico-militares no estado de São Paulo. A manifestação da PGR destaca que o modelo de gestão adotado por essas instituições fere os princípios da educação pública estabelecidos na Constituição Federal e as normas que regem a atuação das forças de segurança.
O modelo de escolas cívico-militares visa integrar a disciplina militar à educação, com a presença de policiais militares atuando como facilitadores do processo educativo. No entanto, a PGR argumenta que essa prática gera a militarização do espaço escolar e não está alinhada ao que a legislação determina para a educação pública. Em sua análise, a procuradoria enfatiza que o uso de recursos da segurança pública para o pagamento de professores ou profissionais de educação em instituições que não são de sua competência legal é problemático.
O documento produzido pela PGR relembra as diretrizes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que regulamentam o uso dos recursos do estado para fins específicos na educação e não para a contratação de pessoal militar, reforçando a separação entre as funções de ensino e segurança pública.
A análise da Procuradoria surge em um cenário onde escolas cívico-militares têm ganhado espaço no Brasil como uma alternativa para combater a indisciplina e a violência no ambiente escolar. Entretanto, a expansão deste modelo educacional provocou críticas de especialistas e entidades que defendem a necessidade de um enfoque mais profissionalizante e humanizado para a educação.
Críticos ressaltam que a militarização da escola pode gerar um ambiente hostil para os alunos, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades sociais e econômicas. O uso de policiais como educadores pode, segundo relatos, desencorajar a participação de estudantes e promover um aprendizado mais opressivo do que libertador.
Por outro lado, defensores das escolas cívico-militares argumentam que a interação com a polícia ajuda a criar um clima de segurança, maior controle e disciplina, fatores que, segundo eles, são essenciais para um ambiente de aprendizado eficaz. No entanto, a PGR parece não concordar com a estratégia, reforçando que a educação deve ser um espaço de liberdade, debate e diversidade.
A presença de policiais nas escolas cívico-militares, a priori, pode ser vista como uma solução imediata para problemas reais de violência e indisciplina, mas a PGR busca alertar sobre a necessidade de revisão e adequação dessa abordagem ao que a Constituição estabelece sobre a educação, respeito aos direitos humanos e à formação cidadã.
É importante ressaltar que a questão não diz respeito apenas a São Paulo. Vários estados brasileiros têm implementado modelos semelhantes, e a orientação da PGR poderá repercutir em outras esferas, levando governadores e secretários de educação a refletirem sobre o futuro das escolas cívico-militares no país.
Com a crescente discussão sobre a segurança nas escolas e formas efetivas de prevenção da violência, a análise da PGR traz à tona um debate essencial sobre os caminhos que a educação deve seguir, ressaltando a importância de se respeitar os direitos constitucionais e de promover uma formação baseada em princípios de cidadania, respeito e inclusão.
Como o debate avança, espera-se que as autoridades envolvidas consigam encontrar soluções que possam integrar segurança e educação, sem comprometer os direitos e garantias estabelecidos na Constituição, promovendo uma educação que seja realmente para todos, com o foco em um futuro mais justo e igualitário.
