A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2 de dezembro) um projeto que propõe o aumento da tributação sobre fintechs e empresas de apostas, além de incluir a criação de um programa de regularização tributária destinado a pessoas de baixa renda.
O projeto de lei 5.473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), recebeu um relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi aprovado com um expressivo apoio, totalizando 21 votos favoráveis e apenas um voto contrário, do senador Wilder Morais (PL-GO).
As alterações propostas buscam ajustar a arrecadação fiscal do país e fomentar a regularização tributária, um aspecto que tem sido crescente na agenda do governo atual, visando principalmente o equilíbrio das contas públicas nos próximos anos.
As alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e instituições de pagamento serão elevadas gradativamente. As mudanças ocorrerão da seguinte forma:
- 2026: elevação de 9% para 12%
- 2028: atinge 15%
Para as sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento, os aumentos serão ainda mais significativos:
- 2026: elevação de 15% para 17,5%
- 2028: alcançando 20%
Importante destacar que as medidas não impactarão bancos tradicionais e cooperativas de crédito, o que poderá levar a um realinhamento do cenário competitivo no setor financeiro.
O projeto agora seguirá para a Câmara dos Deputados, já que foi aprovado em decisão terminativa pela comissão. No entanto, existe a possibilidade de que um recurso seja apresentado para que o tema seja votado no Plenário do Senado, o que poderia alterar o andamento do processo legislativo.
O governo argumenta que este aumento na tributação é uma medida essencial para o ajuste das contas públicas, especialmente com os desafios econômicos esperados para 2026. A expectativa é que a arrecadação adicional contribua para o financiamento de programas sociais e de infraestrutura, áreas que têm recebido destaque nas políticas governamentais recentes.
A proposta de aumento da taxa sobre as fintechs e as apostas é vista, por alguns especialistas, como uma tentativa de equalizar a concorrência entre as diferentes instituições financeiras e de promover a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Essa mudança reflete uma tendência mais ampla de regulação do setor, que busca maior transparência e responsabilidade fiscal diante do crescimento acelerado dessas tecnologias financeiras.
Com as novas medidas, o Senado espera também trazer mais equidade ao sistema tributário brasileiro, que historicamente tem sido um ponto de crítica por sua complexidade e pelos benefícios desiguais concedidos a diferentes setores econômicos.
A aprovação deste projeto terá um impacto significativo no mercado financeiro e deverá ser acompanhada de perto por investidores e analistas em função das mudanças na dinâmica tributária que poderão afetar a lucratividade das operações de fintechs e empresas de apostas no Brasil.
Em conclusão, a decisão da CAE é um passo importante que demanda atenção e diálogo entre os diversos setores afetados, uma vez que as fintechs e os serviços de apostas têm desempenhado um papel cada vez mais relevante na economia digital do Brasil.
