O Congresso Nacional do Brasil decidiu, na data de 27 de novembro de 2025, derrubar seis vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Este programa estabelece regras mais flexíveis para que os estados do país possam renegociar débitos que somam mais de R$ 820 bilhões com a União.
O acordo firmado entre o governo federal, governadores e lideranças partidárias foi fundamental para a rescisão dos vetos, permitindo a retomada de dispositivos cruciais que visam facilitar a gestão das finanças estaduais. Entre os principais pontos resgatados, destaca-se a permissão para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) seja utilizado como forma de pagamento parcial das dívidas estaduais. O FNDR, instituído por meio da reforma tributária com o objetivo de estimular atividades produtivas e reduzir desigualdades, passará a destinar repasses para abater os endividamentos, com operação prevista para iniciar em 2029.
Além disso, o acordo garante a manutenção dos benefícios oriundos de renegociações anteriores, assegurando que as vantagens previstas em programas anteriores sejam mantidas e que os pagamentos devidos à União possam continuar ocorrendo sob as mesmas condições. Outro aspecto importante é a possibilidade de descontar dívidas com base nos investimentos realizados pelos estados em obras federais entre 2021 e 2023, permitindo aos governantes abater do saldo devedor o valor correspondente a esses gastos que, originalmente, eram de responsabilidade da União.
O programa ainda prevê que as dívidas estaduais possam ser parceladas em até 30 anos, com taxas de juros que variam de 0% a 2% ao ano, acrescidas da inflação. Além disso, a quitação de até 20% das dívidas poderá ser feita através da transferência de ativos estaduais, como empresas públicas, possibilitando uma maior flexibilidade na resolução dos impasses financeiros dos estados.
Atualmente, as dívidas estaduais estão concentradas principalmente em cinco unidades da federação: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. A medida aprovada pelo Congresso traz expectativas positivas, com o governo aguardando uma adesão ampliada ao Propag até a data limite de 31 de dezembro deste ano. Tanto São Paulo quanto Rio de Janeiro já sinalizaram uma intenção de adesão após a derrubada dos vetos.
Em síntese, a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional representa um passo significativo para a revitalização da saúde fiscal dos estados brasileiros. O desbloqueio de mecanismos essenciais para a renegociação das dívidas estaduais não apenas favorece a recuperação econômica, mas também promove um ambiente mais estável para as gestões estaduais, com potencial para refletir positivamente em serviços e investimentos públicos.
