O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de reconsideração apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra sua decisão que restringe a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na sua resposta, Gilmar considerou o pedido da AGU como \”incabível\”, argumentando que \”somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento\”. O ministro defendeu sua própria decisão, afirmando que a medida liminar concedida é \”indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional\”.
Gilmar ressaltou que submeter magistrados dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa um comprometimento grave da independência judicial, o que justifica a urgência da medida. A decisão ocorre em um cenário onde há 81 pedidos de impeachment contra membros do Supremo em tramitação no Senado, muitos deles relacionados ao ministro Alexandre de Moraes.
Durante um evento jurídico, o ministro declarou que o trecho da Lei do Impeachment que trata do afastamento de ministros do STF \”caducou\”, tendo perdido eficácia diante da Constituição de 1988. O entendimento de Gilmar Mendes leva em consideração a necessidade de proteção à independência do Judiciário, além da busca por um equilíbrio nas funcionalidades do Estado.
O ministro negou que sua medida tivesse o objetivo de proteger membros da Corte, afirmando que a situação atual reflete o uso político da legislação de impeachment e exige atuação imediata do Judiciário. Conforme explicou, a multiplicidade de pedidos de impeachment reflete um cenário de instabilidade que compromete a confiança nas instituições.
Além disso, Gilmar Mendes enfatizou que a decisão não é uma defesa individual, mas uma salvaguarda ao sistema jurídico brasileiro como um todo. Segundo sua perspectiva, a continuidade de um processo que em sua visão é inadequado e fora do padrão constitucional deve ser interrompido para evitar precedentes prejudiciais à democracia e à governança.
O contexto atual em que se encontram os membros da alta corte é complexo, uma vez que a crescente politização dos pedidos de impeachment coloca em evidência a fragilidade das relações entre os poderes Executivo e Judiciário. Neste sentido, a intervenção do STF se torna essencial para assegurar a neutralidade e a funcionalidade dos tribunais.
Diante disso, o entendimento de Gilmar Mendes pode influenciar não apenas os futuros pedidos de impeachment, mas também a dinâmica das relações políticas e judiciais no Brasil. A sua decisão tem o potencial de desencorajar uma prática que pode ser vista como uma forma de abusar de um mecanismo constitucional, transformando-o em um instrumento de ataque político.
Por fim, o cenário precisa ser monitorado, uma vez que as repercussões dessa negação da AGU e as questões subjacentes, que envolvem a legitimidade da legislação atual, podem influenciar a próxima fase política no Brasil, especialmente em relação às futuras interações entre os diferentes poderes da República.
