O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 1.308 de 2025, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a obras e empreendimentos considerados \”estratégicos\” pelo governo federal. Esta nova legislação, vinculada à Lei do Licenciamento Ambiental, estabelece que a LAE só poderá ser concedida para atividades definidas como estratégicas por decreto baseado na proposta bianual do Conselho de Governo, órgão que assessora a Presidência da República.
A MP também fixa um prazo máximo de um ano para a emissão dessa licença, mantendo as três fases tradicionais do processo de licenciamento e a exigência do estudo de impacto ambiental. Isso significa que a análise da LAE deve ser concluída dentro desse período, oferecendo uma previsão mais clara para investidores e empreendedores que buscam autorização para iniciar seus projetos.
A aprovação da Medida Provisória ocorreu após a derrubada parcial de vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental; a MP foi editada no mesmo período para reescrever trechos vetados, especialmente para garantir agilidade na autorização de projetos estratégicos, como obras de reconstrução e repavimentação de rodovias ou exploração de petróleo, defendida como exemplo pelo presidente do Senado.
Os defensores da medida argumentam que ela é uma estratégia importante para acelerar projetos essenciais que podem impulsionar o crescimento econômico, ao mesmo tempo em que procuram garantir que a segurança ambiental não seja comprometida. No entanto, as organizações ambientais e setores da sociedade civil expressaram sua preocupação, considerando a MP um retrocesso que pode facilitar a implementação de projetos que causem danos significativos ao meio ambiente.
A tramitação da MP foi rápida e contou com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária e de outros grupos do Legislativo, que veem na mudança uma oportunidade de desburocratizar processos e dinamizar a economia nacional.
O debate em torno da Licença Ambiental Especial também levantou questões sobre a efetividade do controle ambiental e as implicações que essa apressada aprovação pode ter sobre a biodiversidade e os ecossistemas. Críticos apontam que a flexibilização do licenciamento pode abrir precedentes que favorecem práticas insustentáveis e a exploração indígena, além de enfraquecer a legislação ambiental vigente.
Com esta aprovação, o Congresso dá um passo significativo em uma política que muitos consideram arriscada, ao mesmo tempo em que garante que atividades com potencial para gerar receita e desenvolvimento possam ser realizadas de forma mais célere e prática.
Agora, a Medida Provisória segue para sanção presidencial, e sua implementação será observada de perto por todos os setores envolvidos. As consequências desta nova legislação irão reverberar no ambiente regulatório do Brasil, sendo espera que abra um novo horizonte para a relação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
Em conclusão, o Congresso aprovou uma MP que cria um regime especial e mais ágil para licenciamento de empreendimentos estratégicos, com definição pelo Executivo e regras específicas que mantêm exigências ambientais, porém com críticas relacionadas a flexibilizações do processo. Essa decisão insere o Brasil em um cenário de debates intensos sobre o equilíbrio necessário entre progresso econômico e preservação ambiental.
