A judicialização no contexto da proteção ambiental no Brasil tem se intensificado como reação a mudanças legislativas que enfraquecem mecanismos de controle ambiental, como ocorre no caso recente do chamado “PL da Devastação” (Lei nº 15.190/2025), uma lei que flexibiliza o licenciamento ambiental. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, tem declarado que o governo federal está considerando fortemente recorrer ao Judiciário para contestar a derrubada, pelo Congresso Nacional, de vetos presidenciais a essa lei, argumentando que tal flexibilização viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito a um meio ambiente saudável.
Marina Silva enfatiza que a derrubada dos vetos reduz a capacidade dos órgãos ambientais de atuarem, retirando salvaguardas importantes e permitindo mecanismos como a “Licença por Autodeclaração” — que transfere a empreendedores a responsabilidade pela conformidade ambiental, o que ela relaciona com episódios trágicos como Mariana e Brumadinho. Para ela, essa mudança é uma “demolição” do sistema de licenciamento ambiental brasileiro construído ao longo de quase 40 anos, que historicamente evitou desastres ambientais.
Diante dessa situação, o governo avalia que a única resposta viável é a judicialização junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando declarar várias partes do projeto e da sua aprovação pelo Congresso como inconstitucionais devido à violação dos direitos ambientais e à insegurança jurídica gerada pelo enfraquecimento do licenciamento ambiental.
De forma mais ampla, a judicialização das questões ambientais no Brasil tem sido um caminho importante para efetivar a aplicação de normas ambientais e garantir a proteção do meio ambiente, especialmente quando políticas públicas são insuficientes ou retrocedem. O Poder Judiciário tem atuado não só como intérprete da legislação, mas como agente na garantia dos direitos ambientais previstos na Constituição, o que é cada vez mais necessário diante da crise climática e dos desafios para a sustentabilidade.
Resumindo:
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| PL da Devastação | Lei nº 15.190/2025, flexibiliza o licenciamento ambiental, derrubando vetos de Lula |
| Posição de Marina Silva | Considera inconstitucional, defende judicialização para impedir retrocesso e proteger o direito constitucional ao meio ambiente saudável. |
| Judicialização | Caminho avaliado pelo governo para contestar no STF a derrubada de vetos e estabilizar o sistema ambiental. |
| Contexto maior | Judicialização ambiental é comum para garantir efetividade da legislação e proteger o meio ambiente no Brasil, especialmente frente a crises climáticas. |
Assim, a judicialização no âmbito do PL da Devastação representa uma reação legal crucial para tentar manter padrões mínimos de proteção ambiental frente a um cenário legislativo que muitas vezes favorece a flexibilização e o enfraquecimento das normas ambientais.
