No dia 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou 52 dos 63 vetos presidenciais impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.159/2021, que visa reformar o licenciamento ambiental no Brasil. A votação ocorreu poucos dias após o encerramento da Conferência das Partes (COP30) em Belém, evidenciando um cenário de polarização em torno das questões ambientais no país.
A análise dos vetos transcorreu em uma sessão conjunta do Congresso, onde os parlamentares inicialmente rejeitaram 24 dos itens vetados. Em seguida, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o PSOL apresentaram 28 destaques na tentativa de manter as restrições do governo, mas estas também foram derrubadas. Na Câmara dos Deputados, a votação culminou em 295 votos a favor da derrubada contra 167 pela manutenção dos vetos. No Senado, 52 senadores optaram pela derrubada, enquanto apenas 15 votaram pela manutenção.
O governo conseguiu adiar a análise de sete vetos específicos referentes à Licença Ambiental Especial (LAE), por meio de um acordo entre governo e oposição, que sobrestou os itens 32 a 38. Essa medida, no entanto, não foi suficiente para evitar a aprovação da maior parte dos projetos.
O presidente Lula, ao vetar 63 trechos da nova legislação, se baseou em quatro diretrizes principais: a defesa da integridade do processo de licenciamento, a proteção dos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, a garantia da segurança jurídica a empreendimentos e investidores, e a inclusão de inovações que agilizem o licenciamento sem comprometer sua qualidade. O governo alertou que a derrubada dos vetos poderia resultar em efeitos imediatos e difíceis de reverter, comprometendo as normas que regem o meio ambiente.
Líderes do governo, como o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentaram que muitos dos itens vetados eram inconstitucionais, principalmente aqueles que afetariam a Mata Atlântica, área protegida pela Constituição. O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) criticou a votação, classificando-a como um reflexo de “interesses menores” que desviaram o foco do debate sobre licenciamento ambiental.
A reação da sociedade civil e de grupos ambientalistas foi de preocupação acentuada. O Observatório do Clima, que reúne 161 organizações sociais e ambientais, definiu a derrubada dos vetos como “o maior retrocesso ambiental da história do país”, sublinhando que o licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para a prevenção de danos ao meio ambiente, criado há mais de 40 anos.
Deputadas como Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticaram a decisão do Parlamento, afirmando que a discussão deveria estar centrada em uma transição energética justa, mitigação e adaptação climática, e em estratégias para alcançar o desmatamento zero, ao invés de promover o afrouxamento das legislações que protegem o meio ambiente.
Além da derrubada dos vetos, o presidente Lula enviou ao Congresso a Medida Provisória 1.308 de 2025, que introduz a Licença Ambiental Especial (LAE). Essa nova modalidade, sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prevê um licenciamento simplificado para obras consideradas “estratégicas”, o que levanta novas preocupações sobre o efeito que essa flexibilização poderá ter sobre as proteções ambientais existentes.
A queda dos vetos sem dúvida levanta questões sobre a prioridade dada à proteção ambiental em face do desenvolvimento econômico no Brasil, criando um ambiente de incerteza entre os defensores da sustentabilidade e as instituições que regulam o uso dos recursos naturais. O futuro do licenciamento ambiental no país está agora mais questionado do que nunca, exigindo um debate contínuo e aprofundado sobre a relação entre crescimento econômico e proteção ambiental.
