A queda dos vetos ao Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/21) pelo Congresso Nacional, em novembro de 2025, gerou um impacto profundo e amplamente criticado pela sociedade civil brasileira. A decisão representou a manutenção de dispositivos que ambientalistas, organizações indígenas e movimentos sociais consideram retrocessos graves na proteção ambiental e nos direitos dos povos originários.
Principais impactos para a sociedade civil
1. Retrocesso ambiental e risco de desastres
Organizações como o Observatório do Clima, o Instituto Arayara e a Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM-Brasil) afirmam que a nova lei enfraquece o principal instrumento de prevenção de danos ambientais do país, criado há mais de quatro décadas pela Política Nacional do Meio Ambiente.
A derrubada dos vetos permite o autolicenciamento para obras de médio porte (Licença por Adesão e Compromisso – LAC), o que significa que empreendedores podem iniciar obras apenas com um compromisso formal, sem a necessidade de estudos ambientais detalhados. Isso aumenta o risco de novas tragédias ambientais, especialmente em atividades de alto impacto, como mineração e construção de barragens.
2. Desmonte da consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas
A nova legislação limita a consulta obrigatória aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados por empreendimentos, colocando em risco seus territórios e direitos constitucionais. A FUNAI e o Ministério da Igualdade Racial perderam poder de veto sobre projetos que impactam essas comunidades, o que foi considerado um ataque direto à autonomia e à proteção dos povos originários.
3. Descentralização e perda de controle federal
A definição dos parâmetros ambientais foi transferida da União para estados e Distrito Federal, o que pode gerar uma fragmentação das normas e reduzir a eficácia da fiscalização ambiental. Órgãos federais, como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), tiveram suas atribuições reduzidas, enfraquecendo a coordenação nacional de políticas ambientais.
4. Mobilização da sociedade civil
A decisão do Congresso provocou uma forte mobilização da sociedade civil, que já se articula para combater a nova lei na esfera jurídica. Organizações estão se preparando para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) junto ao Supremo Tribunal Federal, em parceria com partidos políticos como o PSOL. A sociedade civil também denuncia que a lei pode agravar a crise climática, aumentar o desmatamento e acelerar os chamados “pontos de não retorno” em biomas brasileiros.
5. Críticas e alertas
A queda dos vetos foi chamada de “maior retrocesso ambiental da história do país” pelo Observatório do Clima. Organizações afirmam que a nova legislação desrespeita o povo brasileiro e aumenta a possibilidade de um futuro hostil e instável, devido à intensificação da crise climática e à degradação dos ecossistemas.
Em resumo, a queda dos vetos ao PL do licenciamento ambiental foi vista pela sociedade civil como um retrocesso grave, que ameaça não apenas o meio ambiente, mas também os direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, além de aumentar os riscos de desastres ambientais e degradação dos biomas brasileiros.
