Por acordo, o Congresso Nacional derrubou seis vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), previsto na Lei Complementar 212 de 2025. A decisão, ocorrida em 27 de novembro de 2025, propõe novas diretrizes para a gestão financeira das unidades da federação, que enfrentam desafios econômicos significativos.
A medida foi considerada fundamental por parlamentares e governadores, uma vez que o manejo das dívidas estaduais é uma questão crítica para a saúde financeira dos estados. Com a decisão, foi restabelecido um conjunto de normas que visam facilitar a renegociação de débitos, promovendo um alívio financeiro para muitas gestões estaduais.
Dentre os pontos mais relevantes que foram reconduzidos com a derrubada dos vetos, destaca-se a possibilidade de os estados utilizarem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortizar parte de suas dívidas. Inicialmente, havia um entendimento governamental que considerava tal uso inconstitucional, o que gerou controvérsias que culminaram na necessidade de negociação no Congresso.
Outro aspecto importante da nova legislação é a continuidade dos benefícios previstos na renegociação de dívidas realizada em 2021. Isso inclui a garantia de que a União assumirá o pagamento de operações de crédito com instituições financeiras e multilaterais sempre que for a garantidora. Essa medida visa garantir maior segurança e previsibilidade para os estados ao lidar com suas obrigações financeiras.
Além disso, o novo acordo permite que a União reduza das dívidas estaduais os montantes pagos pelas unidades da federação entre 2021 e 2023 para a execução de obras que são de responsabilidade do governo federal. Essa modalidade de abatimento direto na dívida pode proporcionar um alívio significativo para os caixas estaduais, diminuindo a pressão sobre as finanças locais.
Outra conquista dos estados é a preservação das prerrogativas durante o período de suspensão de pagamentos. Essa salvaguarda é essencial para proteger programas e ações já em andamento, evitando possíveis prejuízos administrativos durante o processo de renegociação.
O governo federal demonstra otimismo em relação a essas mudanças, esperando que, com as novas condições, um maior número de estados venha a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas. O prazo final para adesão ao Propag é 31 de dezembro de 2025, e estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul são apontados como os principais beneficiários da renegociação.
Esse movimento no Congresso ocorre em um contexto onde a gestão fiscal e a recuperação econômica têm sido prioridades tanto para o governo federal quanto para os governos estaduais. A renegociação das dívidas, através do Propag, é vista como uma ferramenta poderosa para dar fôlego financeiro às administrações regionais, almejando um cenário de desenvolvimento sustentável e crescimento econômico.
Além da expectativa de mais adesões, a votação de ontem representa um avanço político significativo, refletindo a disposição do Congresso em encontrar soluções que respeitem as necessidades financeiras dos estados, ao mesmo tempo em que asseguramos a responsabilidade fiscal. O equilíbrio entre a manutenção da saúde financeira do governo federal e a assistência aos estados continuando a ser um tópico central nas discussões sobre a economia nacional.
Com essa nova configuração, o país caminha na busca por uma relação mais harmoniosa entre União e Estados, onde a renegociação das dívidas se torna um pilar para o fortalecimento das finanças públicas em todo o Brasil.
